Paciente com HIV, mesmo assintomático, pode receber o BPC/LOAS

Como é de conhecimento de todos, é vivida uma epidemia de HIV e a depender da fonte da informação, pode-se dizer em pandemia.

São 37 milhões de pessoas convivendo com o vírus HIV no mundo.

Desde a década de 80 lida-se com o vírus. Todavia, é importante destacar que ter o vírus HIV é diferente de ter a AIDS, Síndrome da Imunodeficiência Humana, doença autoimune, sem cura, que se desenvolve diante do descuido ou desconhecimento do paciente que tem o vírus.

Nos anos 80, foi vivido um período muito difícil da doença. Alguns famosos foram vítimas fatais:

• Michel Foucalt

• Cazuza

• Freddie Mercury

• Renato Russo

• Entre outros.

Para melhor entendimento, fica a indicação do filme Clube de Compras Dallas de 2013, dirigido por Jean-Marc Vallée, baseado em casos reais.

A seguir seguem os aspectos jurídicos no que diz respeito ao benefício assistencial a quem tem o vírus HIV:

Os pacientes que convivem com o vírus HIV sofrem de um preconceito desumano, além da exclusão social.

Infelizmente além de ter o vírus, muitas pessoas sofrem preconceito, pois o simples fato de tê-lo contraído, gera uma imagem de promiscuidade, imoralidade, ou mesmo de que fazem sexo com todo mundo e que são impuros.

É importante esclarecer que além do sexo desprotegido, também se contrai o HIV com seringas, seja pelo uso de drogas injetáveis ou mesmo em ambientes hospitalares.

De acordo com notícias recentes, o Brasil voltou a ter população LGBTQIA+ com maior números de diagnósticos, porém, no Reino Unido, heterossexuais ultrapassam.

A Lei nº 12.984/2014 tipificou as condutas abaixo como crime:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

A pena para as condutas acima variam de 1 a 4 anos de prisão, mais multa.

Sob a perspectiva previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça, STJ, entendeu, por via jurisprudencial, que a pessoa que convive com HIV, ou mesmo que tenha a AIDS, pode receber o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS).

O entendimento é de que diante do estigma social, aliado à dificuldade de se conseguir emprego, mais os custos com tratamento médico e psicossocial, os pacientes com HIV, mesmo assintomáticos, se enquadram no conceito de pessoa com deficiência e pela situação de vulnerabilidade social, o Estado precisa intervir, provendo o sustendo dessas pessoas.

O valor do benefício é de um salário mínimo.

A renda familiar per capta não pode ultrapassar meio salário mínimo.

Desta forma, conclui-se pela possibilidade da concessão do benefício assistencial, atualmente administrado pelo INSS, destinado à pessoa com deficiência e idosos acima de 65 anos.

O BPC/LOAS é benefício assistencial e diferentemente das aposentadorias, que são benefícios previdenciários, não é necessário verter contribuições à Previdência, sendo preciso, no entanto, comprovar a situação de miséria social.

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